LEI COMPLEMENTAR Nº 424, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014, INSTITUI O PROGRAMA ADIMPLIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa ADIMPLIR no âmbito do Município de Joinville, destinado a promover a regularização dos créditos inadimplidos junto à Secretaria da Fazenda, de natureza tributária […]