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A Medida Provisória nº 665, de 30/12/2014 altera a Lei nº 7.998/1990, estabelecendo novas regras para a manutenção e concessão do seguro desemprego, a partir de 1º/03/2015. Conforme as alterações promovidas na Lei nº 7.998/1990, o trabalhador terá direito a perceber o seguro desemprego no caso de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, desde

O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa ADIMPLIR no âmbito do Município de Joinville, destinado a promover a regularização dos créditos inadimplidos junto à Secretaria da Fazenda, de natureza tributária

No final de semana de 08/11/2014 a09/11/2014, no período compreendido entre 21:00 de sábado, dia 08/11/2014 às 06:00 de domingo, dia 09/11/2014, será realizada uma parada técnica para atualização de infraestrutura nos serviços da página da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, sendo que a própria página ficará indisponível neste horário. A indisponibilidade também afetará

A partir do dia 03 de novembro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF

Vem crescendo o número de denúncias de consumidores que quitaram boletos de pagamentos, porém, tempo depois são cobrados por inadimplência pela empresa credora. Só então é constatado que o consumidor caiu no “golpe do boleto” e o dinheiro foi parar na conta de fraudadores. Neste novo crime, o nome da empresa e os dados do

Para abrir um negócio, uma das decisões fundamentais para o sucesso do empreendimento, diz respeito à contabilidade e ao profissional que irá desempenhá-la. Tudo porque a esfera da contabilidade atual engloba não somente impostos, levantamentos e registros. Ela também tem a função de consultoria de gestão estratégica, parte fundamental na saúde do negócio. Além de

Informamos que a partir da competência Outubro deverá ser pago o adicional de periculosidade para os Motociclistas, no percentual de 30% sobre o salario base, conforme regulamentação através Portaria MTE n.º 1.565, de 13 de outubro de 2014 descrita abaixo: Também foi determinado que é responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante

SIMPLES NACIONAL – ALTERAÇÕES IMEDIATAS E A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 E JANEIRO DE 2016 A Lei Complementar nº 147/2014, publicada no DOU de 08.08.2014, introduziu alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com as alterações, foram incluídas novas atividades no Regime do Simples