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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7324/14, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que altera a data para o empregador fazer o depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador. De acordo com a proposta, os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 15 de cada mês, na […]

Há duas semanas, um novo entendimento sumulado foi editado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre férias dos empregados. Trata-se da Súmula n.º 450, que imprime a necessidade de pagamento das férias no prazo previsto em lei, sob o risco de que o valor correspondente seja pago em dobro. A lei determina que as férias

Regulamentação será submetida a consulta pública a partir de 15 de julho. Adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai regulamentar o adicional de periculosidade criado pela Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014. A Lei considera perigosas as atividades dos trabalhadores com

Abaixo cronograma de pagamento do abono salarial do PIS – Exercício 2014/2015, nas Agências da Caixa Econômica Federal:   NASCIDOS EM RECEBEM A PARTIR DE RECEBEM ATÉ JULHO 15/07/2014 30/06/2015 AGOSTO 22/07/2014 30/06/2015 SETEMBRO 31/07/2014 30/06/2015 OUTUBRO 14/08/2014 30/06/2015 NOVEMBRO 21/08/2014 30/06/2015 DEZEMBRO 28/08/2014 30/06/2015 JANEIRO 16/09/2014 30/06/2015 FEVEREIRO 23/09/2014 30/06/2015 MARÇO 30/09/2014 30/06/2015 ABRIL

A partir das 9 horas de quarta-feira, 11 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF de 2014, que contempla 1.350.668 contribuintes, totalizando mais de R$ 1,9 bilhão. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário

Documento também cria o Comitê Permanente de Desburocratização O prefeito Udo Döhler sancionou nesta semana a Lei Complementar 414, que tem como proposta principal simplificar os processos de concessão do alvará de licença e localização. No mesmo texto da lei também é criado o Comitê Permanente de Desburocratização (CPD), a quem caberá a proposição de

A partir de 08 de junho de 2014, entra em vigor a Lei 12.741/2012 alterada pela Lei 12.868/2013 que obriga todos os fornecedores de mercadorias e serviços a expor aos consumidores a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos impostos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. O

O eSocial deverá reduzir a concorrência desleal entre as empresas, uma vez que irá inibir formas de contratação ilegais como “pessoa jurídica” (PJ) ou CLT Flex. É o que afirma o gerente sênior executivo de legislação trabalhista e previdência social da EY do Brasil, Marcelo Godinho. “Com a entrada em vigor do eSocial, que até

Os empresários entraram em 2014 com o desafio de implantar o novo sistema de dados on-line eSocial, que pretende unificar informações fiscais e previdenciárias e que passará a ser usado por pessoas físicas, segurados especiais e produtores rurais já em abril. Para o governo, a expectativa é que o programa eleve a arrecadação em R$

O registro no CREA-SC é obrigatório para a fabricação e prestação de serviços técnicos especificados na Resolução n° 417/98 do CONFEA e de acordo com a Lei Federal n° 5.194/66 (que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências). As atividades industriais obrigadas ao registro no CREA poderão ser