A partir de 08 de junho de 2014, entra em vigor a Lei 12.741/2012 alterada pela Lei 12.868/2013 que obriga todos os fornecedores de mercadorias e serviços a expor aos consumidores a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos impostos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente multa.
Fonte: Lei Federal 12.741/2012
