13 de outubro de 2014

SIMPLES NACIONAL – ALTERAÇÕES IMEDIATAS E A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 E JANEIRO DE 2016

SIMPLES NACIONAL – ALTERAÇÕES IMEDIATAS E A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 E JANEIRO DE 2016 A Lei Complementar nº 147/2014, publicada no DOU de 08.08.2014, introduziu alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com as alterações, foram incluídas novas atividades no Regime do Simples […]

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PROJETO ALTERA DATA PARA EMPREGADOR FAZER DEPÓSITO NO FGTS DO TRABALHADOR

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7324/14, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que altera a data para o empregador fazer o depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador. De acordo com a proposta, os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 15 de cada mês, na

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