CREA – Obrigatoriedade do registro das indústrias no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
O registro no CREA-SC é obrigatório para a fabricação e prestação de serviços técnicos especificados na Resolução n° 417/98 do CONFEA e de acordo com a Lei Federal n° 5.194/66 (que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências). As atividades industriais obrigadas ao registro no CREA poderão ser […]